LEI COMPLEMENTAR Nº 85, de 13 de setembro de 2016
por Wellington Junio Alves
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última modificação
22/07/2022 15h07
Determina número de pavimentos no
Empreendimento Norma Lúcia - Minha Casa Minha Vida, acrescentando item à Tabela do
Anexo VII, constante da Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
