LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 21 de setembro de 2015
por Wellington Junio Alves
—
última modificação
22/07/2022 14h42
Altera a alíquota constante do item 12 do Anexo III –
Tabela III – para o Lançamento e Cobrança de
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN
estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de
dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal de
Mário Campos, e dá outras providências.
