LEI COMPLEMENTAR Nº 66, de 17 de dezembro de 2014. (Altera a Lei Complementar nº 10 – Antiga Lei Complementar nº 04/2003 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011)
por Wellington Junio Alves
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última modificação
22/07/2022 12h04
Altera Tabela IV para Lançamento da Taxa
de Coleta de Lixo, constante do Anexo IV,
da Lei Complementar 10, de 31 de
dezembro de 2003, que institui o Código
Tributário do Município de Mário Campos e
dá outras providências.
(*Antiga Lei Complementar 04/2003 -
Renumerada pela Lei Complementar
45/2011)
LC Nº 66-2014 Altera Tabela IV para Lançamento de Taxa de Coleta de Lixo da Lei Complementar 10.12.2003.pdf
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