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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

por Wellington Junio Alves última modificação 26/05/2022 15h26
Dá nova redação ao artigo 37 da Lei Complementar nº 04*, de 28 de maio de 2002, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mário Campos”. (*Antiga Lei Complementar nº 03/2002 – Renumerada Pela Lei Complementar nº 45/2011)
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