LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. (Antiga Lei Complementar 04/2009 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 31/2008 - Antiga Lei Complementar 03/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por Wellington Junio Alves
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última modificação
26/05/2022 10h42
Dá nova redação ao dispositivo da Lei
Complementar nº 31*, de 08 de maio
de 2008, e dá outras providências.
(*Antiga Lei Complementar 03/2008 -
Renumerada pela Lei Complementar
45/2011)
LEI COMPL. Nº 37-2009 Dá nova redação ao dispositivo da Lei Complementar nº.pdf
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