LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. (Antiga Lei Complementar 03/2009 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 31/2008 - Antiga Lei Complementar 03/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por Wellington Junio Alves
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última modificação
26/05/2022 10h42
Altera os incisos I e VII do artigo 117,
da Lei Complementar nº 31/2008*, e
dá outras providências. (*Antiga Lei
Complementar 03/2008 - Renumerada
pela Lei Complementar 45/2011)
LEI COMPL. Nº 36-2009 Altera os incisos I e VII do artigo 117, da Lei Complementar nº.pdf
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