LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE MAIO DE 2007. (Antiga Lei complementar 03/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 28/ 2007 – Antiga Lei Complementar 05/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 12h06
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37,
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
LEI COMPL 25.pdf
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