LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. (Antiga Lei Complementar 02/2006 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 04/2002 – Antiga Lei Complementar 03/2002 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 11h50
Dá nova redação ao art. 188 da Lei
Complementar nº 04/2002*, e dá outras providências. (*Antiga Lei Complementar 03/2002 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
LEI COMPL. Nº 21-2006 Dá nova redação ao art.pdf
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