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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE AGOSTO DE 2005. Antiga Lei Complementar 07/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 20/2006 – Antiga Lei Complementar 01/2006 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

por Wellington Junio Alves última modificação 13/05/2022 11h41
Cria a classe de cargo efetivo de Médico Plantonista, e dá outras providências.

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