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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 25 DE JULHO DE 2005. (Antiga Lei nº 06/2005 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

por Wellington Junio Alves — última modificação 13/05/2022 11h41
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências.

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