LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 18 DE JULHO DE 2005. (Antiga Lei Complementar 05/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 11h41
Altera o Anexo II, Quadro permanente,
da Lei Complementar n° 06*, de 02 de Julho de 2003, e dá outras providências.(*Antiga Lei Complementar 01/2003 –
Renumerada pela Lei Complementar
45/2011)
LEI COMPL 17.pdf
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