LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 28 de dezembro de 2004. (Antiga Lei Complementar 03/2004 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 11h29
Altera “Tabela para Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo – Tabela IV” do “Anexo IV” do Código Tributário do Município de Mário Campos.
