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Leis Complementares 2001

por Administrador — última modificação 13/05/2022 10h38

Título	Autor	Tipo	Modificado
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. (Altera Lei n° 168 de 29 de Dezembro de 2000)	Administrador	Arquivo	13/05/2022 11h17
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2001. (Antiga Lei complementar 02/2001 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar 05/2002 – Antiga Lei Complementar 04/2002 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)	Administrador	Arquivo	13/05/2022 11h17

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