LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 24 DE JULHO DE 2003. (Antiga Lei Complementar nº 02/2003 – Renumerada Pela Lei Complementar 45/2011)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. (Antiga Lei Complementar nº 03/2003 – Renumerada Pela Lei Complementar 45/2011)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. (Antiga Lei Complementar nº 04/2003 – Renumerada pela Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Altera a Lei Complementar nº 03/2001 - Antiga Lei Complementar 02/2001 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 33/2008 – Antiga Lei Complementar 05/2008 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Alterado pela Lei Complementar nº 13/2004 - Antiga Lei Complementar 03/2004 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. (Antiga Lei Complementar nº 04/2003 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar 23/2007 – Antiga Lei Complementar 01/2007 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 33/2008 - Antiga Lei complementar 05/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE JULHO DE 2003. (Alterada Pela Lei Complementar nº 14/2005 - Antiga Lei Complementar nº 01/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 17/2005 – Antiga Lei Complementar nº 05/2005 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
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