LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 28 DE MAIO DE 2002. (Antiga Lei Complementar nº 03/2002 – Renumerada Pela Lei Complementar nº 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 21/2006 – Antiga Lei Complementar nº 02/2006 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar n° 40/2010 – Antiga Lei Complementar nº 03/2010 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 11/2004 – Antiga Lei Complementar nº 01/2004 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 30/2008 – Antiga Lei Complementar nº 03/2008 – Renumerada Pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada Pela Lei Complementar nº 50 de Outubro de 2012) (Alterado pela Lei Complementar nº 56, de 09 de dezembro de 2013) (Alterada pela Lei Municipal nº 228, de 16 de Junho de 2003) (Alterada pela Lei Complementar n° 60, de 04 de Abril de 2014)