Nota Oficial
A Câmara Municipal de Mário Campos – MG, vem por meio desta Nota Oficial, informar o sobre o desaparecimento de um HD Externo.
Informamos que está sendo instaurado processo administrativo disciplinar conforme PORTARIA 11/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, em estrita conformidade com as disposições legais aplicáveis, pertinentes ao serviço público municipal. As imagens relacionadas ao incidente em questão foram devidamente salvas e estão preservadas, garantindo a integridade das evidências e a sua pronta disponibilidade para eventuais análises. Como medida preventiva e para resguardar os interesses da Câmara Municipal de Mário Campos, de seus Vereadores e Servidores, foi registrado um Boletim de Ocorrência sobre o ocorrido, para eventualmente realizar a abertura de um Processo Administrativo adequado.
Tal procedimento tem por objetivo apurar os fatos com imparcialidade e rigor, observando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além de atender às determinações contidas eventualmente na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal, nas Leis Complementares 110 e 109 de 2022.
Esclarecemos que os documentos armazenados no HD em questão consistem em backups de cópias de documentos físicos escaneados. Ressaltamos que esses documentos continuam devidamente arquivados em sua forma física nas dependências da Câmara Municipal de Mário Campos, garantindo, assim, a preservação dos originais e a continuidade do acesso às informações, conforme necessário.
Para reforçar nosso compromisso com a transparência e a acessibilidade da informação, destacamos que todas as informações pertinentes a processos licitatórios, contratos, e folhas de pagamentos de servidores encontram-se disponíveis em nosso Portal da Transparência, acessível pelo link: https://ilai.memory.com.br/#/public/inicio. Este portal é uma ferramenta fundamental para garantir o acesso público às informações, conforme os princípios consagrados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), promovendo a transparência e o controle social sobre os atos da administração pública.
Destacamos que, em conformidade com o princípio da publicidade e da transparência na administração pública, todas as ações estão sendo conduzidas com a devida diligência, garantindo a proteção dos direitos de todos os envolvidos e a fiel observância das normas legais e regulamentares aplicáveis. Reiteramos que a Presidência e a Diretoria estão plenamente à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal de Mário Campos com a ética, a legalidade e a justiça.
Alertamos ainda sobre a importância de combater a disseminação de informações falsas (fake news) relacionadas a este incidente. Pedimos à população que busque sempre as fontes oficiais da Câmara Municipal de Mário Campos para obter informações corretas e atualizadas, evitando mal-entendidos e a propagação de notícias incorretas que possam prejudicar o andamento das investigações e o bom nome da instituição.